AREsp 1102386 - DECISAO

AREsp 1102386 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral e que não é possível cumular cláusula penal com indenização por perdas e danos; por isso, afastaram-se as condenações relativas à compensação por danos morais e à indenização a título de danos emergentes, mantendo-se a multa contratual, e redistribuíram-se custas e honorários na proporção fixada pelo tribunal.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA; Agravado: EDINAIR MELO FEITOSA; Agravado: HIRAM TAVARES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Danos Morais E Cumulatividade De Cláusula Penal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação quanto à compensação por danos morais e quanto à indenização a título de danos emergentes, mantida a multa contratual.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA

Agravante

EDINAIR MELO FEITOSA

Agravado

HIRAM TAVARES FEITOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito Sobre Danos Morais E Cumulatividade De Cláusula Penal)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel)
  2. 2 Viabilidade de cumulação de cláusula penal (moratória ou compensatória) com perdas e danos (danos emergentes ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral e que não é possível cumular cláusula penal com indenização por perdas e danos; por isso, afastaram-se as condenações relativas à compensação por danos morais e à indenização a título de danos emergentes, mantendo-se a multa contratual, e redistribuíram-se custas e honorários na proporção fixada pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação quanto à compensação por danos morais e quanto à indenização a título de danos emergentes, mantida a multa contratual.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes quanto à compensação por danos morais.
  • Afastar a condenação das agravantes quanto à indenização a título de danos emergentes.