AREsp 1820618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não é irrisório nem exorbitante, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, inexistindo hipótese de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEY RODRIGUES PIMENTA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VANDERLEY RODRIGUES PIMENTA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não é irrisório nem exorbitante, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática, inexistindo hipótese de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se