AREsp 1827371 - DECISAO

AREsp 1827371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória Inversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel justifica indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.