AREsp 1820667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não trouxe fundamentação suficiente sobre a matéria (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em conseqüência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da negativa de cobertura e à razoabilidade da indenização e majorou-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autor/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Negativa De Cobertura, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 102, Súmula 7, Súmula 284
Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Danos Morais Indenização Negativa De Cobertura Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor/parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 CC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não trouxe fundamentação suficiente sobre a matéria (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em conseqüência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da negativa de cobertura e à razoabilidade da indenização e majorou-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.