AREsp 1385039 - DECISAO

AREsp 1385039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para deferir a gratuidade de justiça à recorrente em recuperação judicial, por estar demonstrada sua dificuldade financeira; quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais e à alteração do acórdão recorrido, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Autora: IARA ROSEMERI PEREIRA; Ré (recorrente): CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça à recorrente (CONSTRUTORA).
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

IARA ROSEMERI PEREIRA

Autora

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré (recorrente)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Concessão De Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pela fiscalização e acompanhamento da obra
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados após a Lei nº 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas para deferir a gratuidade de justiça à recorrente em recuperação judicial, por estar demonstrada sua dificuldade financeira; quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais e à alteração do acórdão recorrido, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça à recorrente (CONSTRUTORA).

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça à CONSTRUTORA, eximindo-a do pagamento das custas processuais relativamente ao presente recurso, sem efeitos retroativos.
  • Manutenção das demais conclusões do acórdão recorrido por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).