AREsp 1822954 - DECISAO

AREsp 1822954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida implicaria simples reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$8.000,00 por danos morais foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto De Título, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto De Título Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do Código Civil pela desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por constituir reexame de provas
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida implicaria simples reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$8.000,00 por danos morais foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se