AREsp 1824850 - DECISAO

AREsp 1824850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação do permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, adicionalmente, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de valoração do quantum que não é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: A.G.M. HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +3 more

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Parties

A.G.M. HOTELARIA & SERVICOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 indicação genérica de violação de dispositivo legal (deficiência recursal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação do permissivo constitucional exigido (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, adicionalmente, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de valoração do quantum que não é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.