AREsp 1825762 - DECISAO

AREsp 1825762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional própria do STF, arguição genérica do Estatuto do Idoso atraindo a Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e impropriedade da divergência pretendida entre acórdãos do mesmo tribunal pela Súmula 13/STJ, além da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: YOLANDA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Contrato De Mútuo Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003) Recurso Especial Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

YOLANDA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da CRFB
  2. 2 violação dos artigos 12, 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 violação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional própria do STF, arguição genérica do Estatuto do Idoso atraindo a Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e impropriedade da divergência pretendida entre acórdãos do mesmo tribunal pela Súmula 13/STJ, além da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.