AREsp 1729845 - DECISAO

AREsp 1729845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 103 e 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 284 Stf, 211 STJ E 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para análise de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 103 e 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.