AREsp 1810447 - DECISAO

AREsp 1810447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 37, §6º, da CF/88 exige exame constitucional próprio do STF e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prova de danos morais aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem de mero dissabor; reconheceu-se também falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DA SILVA ROSALINO; Agravada/recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA ROSALINO

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Configuração de danos morais diante de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 37, §6º, da CF/88 exige exame constitucional próprio do STF e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prova de danos morais aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem de mero dissabor; reconheceu-se também falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.