AREsp 1823948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, ausência de prequestionamento de dispositivo do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de prova para discutir a configuração do dano moral (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a demonstração específica de violação de lei federal
  2. 2 existência de dano moral por atraso e erro na expedição de diploma
  3. 3 incidência das súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, ausência de prequestionamento de dispositivo do CDC (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de prova para discutir a configuração do dano moral (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial