AREsp 1812324 - DECISAO

AREsp 1812324 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudos, perícia e documentação médica), fixou o dano moral em R$ 30.000,00 de forma compatível com os critérios de gravidade do dano, condição econômica das partes e precedentes desta Corte; não se verifica valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo (concessionária De Serviço Público) Danos Morais Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudos, perícia e documentação médica), fixou o dano moral em R$ 30.000,00 de forma compatível com os critérios de gravidade do dano, condição econômica das partes e precedentes desta Corte; não se verifica valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.