AREsp 1583477 - DECISAO

AREsp 1583477 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), procedeu-se à análise do mérito quanto ao quantum indenizatório; diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre montantes razoáveis em caso de morte e da inadequação do valor anteriormente fixado (50 salários mínimos por autor), o Tribunal entendeu que o quantum era irrisório, afastou a limitação da Súmula 7/STJ e majorou a indenização para 80 salários mínimos por autor, além de majorar honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (fundamentação em art. 85 CPC/2015).

Parties
Agravante: A. E. S.; Autora Companheira: Samira; Autor Filho Menor: Abraão; Autora Mãe: Valdirene; Recorrida (ré): empresa de ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Pensão Por Morte, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

A. E. S.

Agravante

Samira

Autora Companheira

Abraão

Autor Filho Menor

Valdirene

Autora Mãe

empresa de ônibus

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o valor arbitrado a título de danos morais era irrisório e carecia de majoração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), procedeu-se à análise do mérito quanto ao quantum indenizatório; diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre montantes razoáveis em caso de morte e da inadequação do valor anteriormente fixado (50 salários mínimos por autor), o Tribunal entendeu que o quantum era irrisório, afastou a limitação da Súmula 7/STJ e majorou a indenização para 80 salários mínimos por autor, além de majorar honorários advocatícios para 12% do valor da condenação (fundamentação em art. 85 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estipular indenização por danos morais em 80 (oitenta) salários mínimos para cada um dos três autores.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrente para 12% do valor da condenação.