AREsp 1829443 - DECISAO

AREsp 1829443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (art. 768 do CC/02 e Súmula 7/STJ); decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Autores: RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS; Réu: HOSPITAL CENTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS

Autores

HOSPITAL CENTRAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices apontados (art. 768 do CC/02 e Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso special por ausência de demonstração da violação do dispositivo indicado
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (art. 768 do CC/02 e Súmula 7/STJ); decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.