AREsp 1701653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (logo, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: WR SERVICE LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Ação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WR SERVICE LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (logo, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.