AREsp 1769833 - DECISAO

AREsp 1769833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ, aplicando a Súmula nº 7/STJ e sua jurisprudência, só reexamina o montante fixado a título de danos morais e estéticos quando o valor for irrisório ou exorbitante; no caso, o quantum de R$ 60.000,00 não se mostra ínfimo nem abusivo diante das particularidades do caso, de modo que é inviável a revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: PALOMA DE MELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PALOMA DE MELO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor fixado a título de danos morais e estéticos pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do mérito do quantum indenizatório
  3. 3 Pedido de majoração do quantum indenizatório e sua inadmissibilidade na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ, aplicando a Súmula nº 7/STJ e sua jurisprudência, só reexamina o montante fixado a título de danos morais e estéticos quando o valor for irrisório ou exorbitante; no caso, o quantum de R$ 60.000,00 não se mostra ínfimo nem abusivo diante das particularidades do caso, de modo que é inviável a revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois a recorrente não foi condenada ao pagamento da verba na origem.