AREsp 1633482 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, ato ilícito indenizável, e o Tribunal de origem não apontou nos autos consequências extrapatrimoniais à moral, dignidade ou personalidade do adquirente além da mera extrapolação do prazo contratual, razão pela qual se impõe excluir a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE; Agravada: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravada: GAFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravada

GAFISA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Relevância de consequências extrapatrimoniais além do mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, ato ilícito indenizável, e o Tribunal de origem não apontou nos autos consequências extrapatrimoniais à moral, dignidade ou personalidade do adquirente além da mera extrapolação do prazo contratual, razão pela qual se impõe excluir a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais