AREsp 1672059 - ACORDAO

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O acórdão manteve a responsabilidade da concessionária por não ter sido demonstrada culpa exclusiva da vítima, considerou razoável o valor de R$25.000,00 por autor a título de danos morais fixado na instância ordinária, reconheceu a presunção de dependência econômica em família de baixa renda para fins de pensionamento e confirmou a exigência de constituição de capital garantidor; a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Constituição De Capital Garantidor, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 313/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ferroviário Danos Morais Pensionamento Constituição De Capital Garantidor Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 valor da indenização por danos morais
  3. 3 presunção de dependência econômica em família de baixa renda para pensionamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a responsabilidade da concessionária por não ter sido demonstrada culpa exclusiva da vítima, considerou razoável o valor de R$25.000,00 por autor a título de danos morais fixado na instância ordinária, reconheceu a presunção de dependência econômica em família de baixa renda para fins de pensionamento e confirmou a exigência de constituição de capital garantidor; a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade da agravante, fixou danos morais e determinou constituição de capital garantidor