AREsp 1739652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 42 do CDC (faltando prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, de modo que sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Inexistência De Débito Prequestionamento Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

PEDRO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório e limite de revisão por esta Corte
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo do art. 42 do CDC (faltando prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o valor arbitrado a título de danos morais foi considerado proporcional e razoável, de modo que sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial