AREsp 1797994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal em razão de pedidos que versam sobre dispositivo constitucional; por alegação genérica de violação de lei federal e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento em relação ao art.12 do CC/02 (Súmula 211/STJ); e por não se demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), além da impossibilidade de revisão do valor dos danos morais salvo nas hipóteses de irrisoriedade ou exagero (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEUZA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contratos Bancários, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Contratos Bancários +5 more

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Parties

NEUZA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fundamentação deficiente e ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal em razão de pedidos que versam sobre dispositivo constitucional; por alegação genérica de violação de lei federal e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento em relação ao art.12 do CC/02 (Súmula 211/STJ); e por não se demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), além da impossibilidade de revisão do valor dos danos morais salvo nas hipóteses de irrisoriedade ou exagero (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC/2015)