AREsp 1820721 - DECISAO

AREsp 1820721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc), Presunção Do Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Negativação Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc) Presunção Do Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 existência ou inexistência do débito e prova do contrato
  3. 3 presunção do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se