AREsp 1803645 - DECISAO

AREsp 1803645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão analisando o conjunto fático-probatório; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e faltou prova concreta dos lucros cessantes e de elementos suficientes para configurar dano moral, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA BELOMO DA CUNHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro Prestamista, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDA BELOMO DA CUNHA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes e ônus da prova
  2. 2 Cabimento de danos morais por mera afronta contratual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão analisando o conjunto fático-probatório; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e faltou prova concreta dos lucros cessantes e de elementos suficientes para configurar dano moral, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.