AREsp 1819849 - DECISAO

AREsp 1819849 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição, o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a alteração do julgado quanto ao cerceamento de defesa e à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROBSON FELIX SANTOS; Ré: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Ambiental Difuso, Indenização, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Dano Ambiental Difuso Indenização Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FELIX SANTOS

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição, o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a alteração do julgado quanto ao cerceamento de defesa e à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidera a decisão fls. 1.598/1.600 e conhece do agravo.
  • Conhece parcialmente do recurso especial e nega-lhe provimento.