AREsp 1817177 - DECISAO

AREsp 1817177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de provas constantes do acervo fático-probatório; verificou-se também que o quantum indenizatório não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Erro Médico Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova de culpa médica ou falha na prestação de serviços
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão implicaria reexame de provas constantes do acervo fático-probatório; verificou-se também que o quantum indenizatório não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.