AREsp 1747759 - DECISAO

AREsp 1747759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 15.552/2014), alcançada pelo óbice da Súmula 280/STF, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, não havendo comprovação de abuso ou nexo causal para indenização.

Parties
Agravante: ROSINEIDE RODRIGUES BEZERRA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão De Matéria Fática, Controle De Legalidade De Revista E Exames, Honorários Advocatícios, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Revisão De Matéria Fática Controle De Legalidade De Revista E Exames Honorários Advocatícios Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, V e X da CF) - matéria de competência do STF
  2. 2 aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 15.552/2014) e óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática para comprovação do abuso e do nexo causal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 15.552/2014), alcançada pelo óbice da Súmula 280/STF, e porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, não havendo comprovação de abuso ou nexo causal para indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial