AREsp 1791217 - DECISAO

AREsp 1791217 - DECISAO

A Presidência, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo interno para examinar o agravo em recurso especial, mas decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restaram demonstradas as hipóteses legais de nulidade ou violação de dispositivo federal que permitissem o processamento do recurso; manteve-se também a improcedência do pedido de gratuidade de justiça diante da inconsistência da declaração de hipossuficiência e dos elementos probatórios que indicaram capacidade contributiva; indeferiu-se o efeito suspensivo por não haver situação excepcional a justificá-lo; mantida...

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO VICTOR CORDEIRO TINAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

MARCELO VICTOR CORDEIRO TINAGLIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A Presidência, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo interno para examinar o agravo em recurso especial, mas decidiu não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restaram demonstradas as hipóteses legais de nulidade ou violação de dispositivo federal que permitissem o processamento do recurso; manteve-se também a improcedência do pedido de gratuidade de justiça diante da inconsistência da declaração de hipossuficiência e dos elementos probatórios que indicaram capacidade contributiva; indeferiu-se o efeito suspensivo por não haver situação excepcional a justificá-lo; mantida...

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial