AREsp 1815591 - DECISAO

AREsp 1815591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a identificação precisa dos dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIADNE ALONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, FIES, Contratos Educacionais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativação Indevida FIES Contratos Educacionais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARIADNE ALONSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a identificação precisa dos dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC.