REsp 1868718 - DECISAO

REsp 1868718 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao julgamento do recurso especial adesivo; manteve-se a reforma do acórdão recorrido que afastou os danos morais, por entender que eventual caracterização de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão sobre o julgamento do recurso especial adesivo de fls. 696/706 (e-STJ).
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Recurso Especial Adesivo, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Recurso Especial Adesivo Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame do recurso especial adesivo
  2. 2 Possibilidade de indenização por mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao julgamento do recurso especial adesivo; manteve-se a reforma do acórdão recorrido que afastou os danos morais, por entender que eventual caracterização de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão sobre o julgamento do recurso especial adesivo de fls. 696/706 (e-STJ).

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão sobre o julgamento do recurso especial adesivo de fls. 696/706 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.