REsp 1921434 - DECISAO

REsp 1921434 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado nesta Corte de que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, e por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial no caso concreto, deve-se afastar a condenação por dano moral e dar provimento ao recurso especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Efeito do mero inadimplemento contratual quanto à indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado do STJ (súmula/precedentes)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado nesta Corte de que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, e por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial no caso concreto, deve-se afastar a condenação por dano moral e dar provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Condenadas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte.