AREsp 664996 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, pois a pretensão de afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÔNICA RODRIGUES DE FARIA; Corré: Monique Denadai; Autor: Luiz Gustavo Gouveia Lauriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MÔNICA RODRIGUES DE FARIA

Recorrente

Monique Denadai

Corré

Luiz Gustavo Gouveia Lauriano

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam de quem compartilha conteúdo em rede social
  2. 2 responsabilidade civil por publicações em rede social e alegada divulgação de fatos inverídicos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, pois a pretensão de afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido