REsp 1913634 - DECISAO

REsp 1913634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados e da impossibilidade de modificar a valoração do conjunto probatório e a conclusão sobre a responsabilidade da concessionária sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento consolidado relativo ao art. 1.022 e ao art. 371 do CPC/15 (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Recorrido: EDUARDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Culpa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Responsabilidade Civil Culpa Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Recorrente

EDUARDO GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 371 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CC/02 e do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados e da impossibilidade de modificar a valoração do conjunto probatório e a conclusão sobre a responsabilidade da concessionária sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento consolidado relativo ao art. 1.022 e ao art. 371 do CPC/15 (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.