REsp 1852377 - DECISAO

REsp 1852377 - DECISAO

Como a matéria foi afetada na Corte como representativa da controvérsia (Tema 954), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento no STJ até a publicação do acórdão representativo; após esse pronunciamento, o recurso seguirá conforme alinhamento ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SINEIDE RODRIGUES JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa na Corte
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Recurso Representativo Da Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Recurso Representativo Da Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

SINEIDE RODRIGUES JANUARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dano moral in re ipsa decorrente de cobrança indevida
  2. 2 efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada na Corte como representativa da controvérsia (Tema 954), impõe-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a suspensão do julgamento no STJ até a publicação do acórdão representativo; após esse pronunciamento, o recurso seguirá conforme alinhamento ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa na Corte

Orders

  • Devolva-se o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negue-se seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) promova-se novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior...