AREsp 1752760 - DECISAO

AREsp 1752760 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que, conforme precedentes citados, o mero inadimplemento contratual referente ao atraso na entrega de imóvel não enseja indenização por danos morais sem a prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetiva lesão extrapatrimonial, motivo pelo qual se excluiu da condenação a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: META PARTICIPAÇÕES - EIRELI (outro nome: META PARTICIPAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula Nº 7/stj

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Parties

META PARTICIPAÇÕES - EIRELI (outro nome: META PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de danos morais em caso de mero inadimplemento contratual
  3. 3 Necessidade de circunstâncias excepcionais para indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que, conforme precedentes citados, o mero inadimplemento contratual referente ao atraso na entrega de imóvel não enseja indenização por danos morais sem a prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetiva lesão extrapatrimonial, motivo pelo qual se excluiu da condenação a indenização por danos morais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantida a sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.