AREsp 521975 - DECISAO

AREsp 521975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da cláusula de exclusão de responsabilização por danos morais, por não atender aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (não evidenciando conhecimento prévio e destaque), responsabilizando-se a seguradora MAPFRE pelo pagamento dos danos morais; manteve-se, todavia, a apreciação do Tribunal de origem quanto à culpa do motorista e à fixação da pensão por força da jurisprudência consolidada e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PUBLI SERVICOS DE OUTDOOR LTDA.; Seguradora/recorrida: MAPFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para responsabilizar a seguradora MAPFRE pelo pagamento dos danos morais; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Pensão, Dependência Econômica Presumida, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Contratos De Seguro Danos Morais Indenização Pensão +4 more

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Parties

PUBLI SERVICOS DE OUTDOOR LTDA.

Agravante/recorrente

MAPFRE

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 culpa exclusiva da vítima versus culpa do motorista
  3. 3 presunção de dependência econômica dos pais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da cláusula de exclusão de responsabilização por danos morais, por não atender aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (não evidenciando conhecimento prévio e destaque), responsabilizando-se a seguradora MAPFRE pelo pagamento dos danos morais; manteve-se, todavia, a apreciação do Tribunal de origem quanto à culpa do motorista e à fixação da pensão por força da jurisprudência consolidada e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para responsabilizar a seguradora MAPFRE pelo pagamento dos danos morais; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para responsabilizar a seguradora MAPFRE pelo pagamento dos danos morais.
  • Publique-se.