REsp 1912942 - DECISAO

REsp 1912942 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para aclarar o dispositivo: fixou-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, determinou-se a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso e da correção monetária a partir do arbitramento, e declarou-se a inversão da sucumbência condenando Serasa S.A. ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: SERASA S.A.; Embargado: Roberto Kazume Arakaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

SERASA S.A.

Embargante

Roberto Kazume Arakaki

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 omissão quanto à atualização monetária e juros moratórios da condenação
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para aclarar o dispositivo: fixou-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, determinou-se a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso e da correção monetária a partir do arbitramento, e declarou-se a inversão da sucumbência condenando Serasa S.A. ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso e correção monetária a contar do arbitramento.
  • Diante da inversão da sucumbência, condeno Serasa S.A. ao pagamento integral das custas.