AREsp 1820824 - DECISAO

AREsp 1820824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à restituição em dobro não foi objeto do recurso especial, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria inovação recursal, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: NOEMIA PATROCÍNIO; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Seguro Não Contratado, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Repetição De Indébito Seguro Não Contratado Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

NOEMIA PATROCÍNIO

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ofício em sede de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de matéria não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à restituição em dobro não foi objeto do recurso especial, de modo que sua apreciação nesta instância configuraria inovação recursal, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.