AREsp 1780974 - DECISAO

AREsp 1780974 - DECISAO

Não se conhece do pedido de redução do quantum indenizatório porque a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não é exorbitante nem irrisório; contudo, aplicando-se a interpretação da Segunda Seção sobre os arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o montante da condenação, pelo que se dá parcial provimento para fixá-los em 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: BIOCLIN - ANALISES CLINICAS BRODOWSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; nega-se provimento quanto à redução do valor da indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Valor Da Indenização
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Recurso Especial Valor Da Indenização

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Parties

BIOCLIN - ANALISES CLINICAS BRODOWSKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de redução do quantum indenizatório porque a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado (R$ 5.000,00) não é exorbitante nem irrisório; contudo, aplicando-se a interpretação da Segunda Seção sobre os arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o montante da condenação, pelo que se dá parcial provimento para fixá-los em 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; nega-se provimento quanto à redução do valor da indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento quanto à redução do valor da indenização por danos morais.