REsp 1873513 - DECISAO

REsp 1873513 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à tese das embargantes sobre inexistência de cláusula de exclusão de danos morais, procedeu-se à nova análise, na qual tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem consignaram ausência de cláusula expressa de exclusão; em face da Súmula 402/STJ, os danos morais integram a cobertura prevista para danos corporais, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência de juros de mora desde a citação da seguradora.

Parties
Embargantes: MARIA GUILHERMINA DE ARRUDA E OUTRAS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando-se nova análise e determinando-se o parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a citação da seguradora; custas e honorários conforme fixados na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 402 Do STJ, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Danos Morais Cláusula De Exclusão De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 402 Do STJ Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MARIA GUILHERMINA DE ARRUDA E OUTRAS

Embargantes

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais no contrato de seguro
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de cláusula contratual que afasta cobertura por danos morais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se, na ausência de cláusula de exclusão, danos morais estão incluídos na cobertura prevista para danos corporais (Súmula 402/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à tese das embargantes sobre inexistência de cláusula de exclusão de danos morais, procedeu-se à nova análise, na qual tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem consignaram ausência de cláusula expressa de exclusão; em face da Súmula 402/STJ, os danos morais integram a cobertura prevista para danos corporais, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência de juros de mora desde a citação da seguradora.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, dando-se nova análise e determinando-se o parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a citação da seguradora; custas e honorários conforme fixados na origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao recurso especial