AREsp 705723 - DECISAO

AREsp 705723 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de prejuízo decorrente da fixação da correção monetária a partir da data do julgamento é preclusa por não ter sido suscitada anteriormente e configura inovação recursal; a fixação do termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento é consequência lógica do provimento que majorou a indenização e está consolidada na Súmula 362/STJ; quanto à majoração de honorários, não foram preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargantes: Americo Antonio Giubel e OUTROS; Impugnante/embargada: Madarco Indústria e Comércio S/A; Autor Original: Valdemar Giubel; Autora Original: Terezinha Gotardo do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

Americo Antonio Giubel e OUTROS

Embargantes

Madarco Indústria e Comércio S/A

Impugnante/embargada

Valdemar Giubel

Autor Original

Terezinha Gotardo do Amaral

Autora Original

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do termo inicial da correção monetária na data do julgamento prejudicou os recorrentes que pediam majoração da condenação
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela não manifestação em momento processual anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de prejuízo decorrente da fixação da correção monetária a partir da data do julgamento é preclusa por não ter sido suscitada anteriormente e configura inovação recursal; a fixação do termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento é consequência lógica do provimento que majorou a indenização e está consolidada na Súmula 362/STJ; quanto à majoração de honorários, não foram preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.