AREsp 1729412 - DECISAO

AREsp 1729412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de consequências excepcionais na esfera existencial, não justifica indenização extrapatrimonial; manteve-se, contudo, a restituição de valores cobrados a título de juros de obra no período de mora quando a demora decorreu de culpa da vendedora e não há reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive a restituição de valores cobrados a título de juros de obra, e mantida a determinação de sucumbência recíproca a ser apurada na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Justiça Gratuita, Restituição De Valores, Sucumbência Recíproca
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Parties

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 restituição de valores pagos a título de juros de obra no período de mora
  3. 3 distinção entre expedição do habite-se e disponibilização das chaves para entrega da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem comprovação de consequências excepcionais na esfera existencial, não justifica indenização extrapatrimonial; manteve-se, contudo, a restituição de valores cobrados a título de juros de obra no período de mora quando a demora decorreu de culpa da vendedora e não há reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive a restituição de valores cobrados a título de juros de obra, e mantida a determinação de sucumbência recíproca a ser apurada na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização por danos morais.
  • Manter as demais condenações do acórdão recorrido, inclusive a restituição de valores cobrados a título de juros de obra no período de mora.