REsp 1926099 - DECISAO

REsp 1926099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação decorrente de alegação genérica de violação ao art. 944 do Código Civil e da falta de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Mora Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Mora Contratual Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por mera mora contratual
  2. 2 prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegação genérica de violação ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação decorrente de alegação genérica de violação ao art. 944 do Código Civil e da falta de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente (incidência da Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil