AREsp 1840844 - DECISAO

AREsp 1840844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), da decisão do acórdão embasada também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da preclusão pro judicato quanto à alegação de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR; Autor: F A H DA S; Autor: J G H; Autor: P H F; Réu: Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR); Denunciada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Denunciante: JOÃO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR

Agravante

F A H DA S

Autor

J G H

Autor

P H F

Autor

Y B F DE B A - por si e representando H B DE A (MENOR)

Réu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Denunciada

JOÃO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA - Espólio

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (art. 533, §2º CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 805 CPC/15)
  3. 3 legitimidade passiva da locadora de veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), da decisão do acórdão embasada também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da preclusão pro judicato quanto à alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.