REsp 1760395 - ACORDAO

REsp 1760395 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível revisar a existência de danos morais nem o quantum arbitrado sem revolver provas, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GENEIS LUIZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Indenização, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Juros Moratórios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Contratual Indenização Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Exceptio Non Adimpleti Contractus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENEIS LUIZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de danos morais e quantificação da indenização
  3. 3 Incidência da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível revisar a existência de danos morais nem o quantum arbitrado sem revolver provas, razão pela qual se manteve a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida