AREsp 1792476 - DECISAO

AREsp 1792476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero descumprimento contratual, sem consequência excepcional concreta apta a gerar dor ou sofrimento indenizável, não configura dano extrapatrimonial indenizável, observada a jurisprudência do STJ sobre a matéria e vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Apelada: Banco Santander S/A; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Promessa De Compra E Venda Ônus Da Prova Cláusula Penal Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Banco Santander S/A

Apelada

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indenizar por descumprimento de promessa de compra e venda
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Aplicação do Tema 971 do STJ sobre cláusula penal em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero descumprimento contratual, sem consequência excepcional concreta apta a gerar dor ou sofrimento indenizável, não configura dano extrapatrimonial indenizável, observada a jurisprudência do STJ sobre a matéria e vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais.
  • Intimem-se.