AREsp 1799374 - DECISAO

AREsp 1799374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que houve demora superior a 30 dias no conserto do veículo e violação do dever de oferta de peças (art. 32 do CDC), fundamento não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante ou irrisório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se procedeu à sua revisão. Foi também majorado o percentual de honorários de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Peças De Reposição, Responsabilidade Por Produto, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Peças De Reposição Responsabilidade Por Produto Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de indisponibilidade do veículo por prazo superior a 30 dias
  2. 2 dever de oferta de componentes e peças de reposição (art. 32 do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que houve demora superior a 30 dias no conserto do veículo e violação do dever de oferta de peças (art. 32 do CDC), fundamento não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante ou irrisório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se procedeu à sua revisão. Foi também majorado o percentual de honorários de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.