REsp 1924776 - DECISAO

REsp 1924776 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de a perfuração cólica ser evento raro e descrito como complicação previsível, o estabelecimento não comprovou a inexistência de defeito ou qualquer excludente de responsabilidade, razão pela qual há dever de indenizar em primeira e segunda instância; contudo, no Superior Tribunal de Justiça não se conheceu dos recursos especiais: o do estabelecimento foi obstruído pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pelo impedimento de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), e o da autora, fundado em dissídio jurisprudencial, não cumpriu os requisitos do art. 255 do RISTJ (falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), resultando no não conhecimento de ambos...

Parties
Autora: Ana Maria Teodoro; Ré: Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato; Ré: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Fundação do ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Não Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Erro Médico/complicação Médica, Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Por Defeito De Serviço, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Erro Médico/complicação Médica Responsabilidade Do Estado +2 more

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Parties

Ana Maria Teodoro

Autora

Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato

Ré

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Fundação do ABC

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Não Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade civil do hospital/Estado pela perfuração intestinal ocorrida durante colonoscopia
  2. 2 se a previsão da perfuração como complicação afasta a obrigação de indenizar
  3. 3 se o recorrente demonstrou excludentes de responsabilidade ou ausência de defeito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de a perfuração cólica ser evento raro e descrito como complicação previsível, o estabelecimento não comprovou a inexistência de defeito ou qualquer excludente de responsabilidade, razão pela qual há dever de indenizar em primeira e segunda instância; contudo, no Superior Tribunal de Justiça não se conheceu dos recursos especiais: o do estabelecimento foi obstruído pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e pelo impedimento de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), e o da autora, fundado em dissídio jurisprudencial, não cumpriu os requisitos do art. 255 do RISTJ (falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico), resultando no não conhecimento de ambos...

Court Disposition

Não conheço de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Não conheço de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.