AREsp 1823093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral e à exposição da imagem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela divulgação não autorizada da imagem e pelo dever de indenizar, conclusão que demandaria reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PRODUTORA, GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Recurso Especial, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ
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Parties

PRODUTORA, GRÁFICA E EDITORA O POPULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado de imagem e dever de indenizar
  2. 2 limites à liberdade de imprensa frente ao direito à imagem e à honra
  3. 3 aplicabilidade do art. 188, I, "a" do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral e à exposição da imagem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela divulgação não autorizada da imagem e pelo dever de indenizar, conclusão que demandaria reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.