REsp 1921786 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, concluiu, com base no conjunto probatório, que a cobrança era indevida e que a concessionária não comprovou a regularidade do medidor, aplicando-se o ônus probandi do CDC c/c CPC; além disso, impugnações insuficientes e a necessidade de reexame de fatos impedem o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284/STF à fundamentação deficiente, motivo pelo qual o recurso não foi provido, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ENEL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Exercício Regular De Direito, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Ônus Da Prova Exercício Regular De Direito Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENEL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 ônus da prova em relação a irregularidade de medidor de energia na relação consumerista
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida e imputação de ato ilegal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes, concluiu, com base no conjunto probatório, que a cobrança era indevida e que a concessionária não comprovou a regularidade do medidor, aplicando-se o ônus probandi do CDC c/c CPC; além disso, impugnações insuficientes e a necessidade de reexame de fatos impedem o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284/STF à fundamentação deficiente, motivo pelo qual o recurso não foi provido, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil