AREsp 1818757 - DECISAO

AREsp 1818757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que também impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c diante da falta de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao quantum de danos morais e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Omissão De Segurança, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Por Omissão De Segurança Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE NUNES DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 994 da Lei n. 10.406/2002 quanto ao valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 violação do artigo 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que também impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c diante da falta de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao quantum de danos morais e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.