AREsp 1822308 - DECISAO

AREsp 1822308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de controle pelo STJ do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.